1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SITE
No cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, é informado que:
– O nome do proprietário do site é: ADP Global Marketing Consulting SL
– O CIF é B-66656141
– A sede social e endereço fiscal estão localizados na Calle de la Font Honrada, 17, 08004 Barcelona (Espanha), Loja Made in Spain.
– E-mail: info@madeinspain.store
– A atividade social é: Venda online de produtos espanhóis.
2. OBJETIVO DAS CONDIÇÕES
As presentes condições gerais têm por objeto regular expressamente as condições aplicáveis aos processos de contratação realizados pelos utilizadores “Clientes” do produto online oferecido pela ADP Global Marketing Consulting SL através do seu sítio web https://old.madeinspain.store
Estes termos e condições permanecerão em vigor e válidos enquanto estiverem acessíveis através do website. A ADP Global Marketing Consulting SL reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, os termos e condições gerais, bem como quaisquer textos legais encontrados no referido website. Em qualquer caso, o acesso ao website após qualquer modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação por parte do utilizador.
O cliente está sujeito às condições gerais em vigor em cada um dos momentos da realização da respectiva contratação, não sendo possível contratar qualquer serviço sem a aceitação prévia das presentes condições gerais de contratação.
3. INTERVENÇÃO
O processo de contratação eletrônica através do site https://old.madeinspain.store
será realizada entre o “Cliente” e a “ADP Global Marketing Consulting SL”.
Consumidores, pessoas físicas, que se cadastrem no formulário estabelecido, preenchendo nome, sobrenome, endereço, cidade, país, estado, CEP, e-mail e senha, e tenham efetuado o pagamento correspondente para ter acesso ao produto contratado.
4 DIREITO DE EXCLUSÃO
A ADP Global Marketing Consulting SL reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a pedido próprio ou de terceiros, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais.
5. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
5.1 Informações e disponibilidade dos produtos oferecidos
Todas as informações relativas aos produtos oferecidos pela ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL, serão publicadas através do seu site, indicando as seguintes informações sobre cada um deles:
- Marca
- Modelo
- Imagens
– Preço e descontos (se houver)
– Especificações técnicas do produto.
– Financiamento (se houver)
– Disponibilidade do produto.
– Entrega em domicílio disponível.
– Retirada na loja disponível.
– Avaliações e classificações de usuários.
– Produtos recomendados.
Novos produtos podem ser incluídos nos incluídos na Web, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que os referidos novos produtos serão regidos pelas disposições das Condições Gerais em vigor naquele momento. Da mesma forma, a web se reserva o direito de retirar ou deixar de oferecer, a qualquer momento e sem prévio aviso, qualquer um dos produtos oferecidos na web.
Caso a Web não tenha em stock qualquer produto solicitado, a ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL informará o cliente da referida situação, procedendo ao reembolso das importâncias pagas pelo referido produto num prazo não superior a 48 horas.
5.2 Fases do processo de contratação
Uma vez selecionado o (s) produto (s) oferecido (s) pela ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL, o usuário deverá seguir o processo de contratação detalhado a seguir:
– Fase 1: Validação do Carrinho de Compras: Após concluir a seleção dos produtos, você deverá validar o seu carrinho de compras, que exibirá o(s) produto(s) selecionado(s), as unidades, o preço, o prazo de entrega e o custo do frete. Todos os pedidos e compras estão sujeitos à disponibilidade real do produto em estoque.
– Fase 2: Fornecer informações de faturamento e envio. Após a validação do carrinho de compras, o usuário deverá fornecer à ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL as informações de faturamento e envio dos produtos, e deverá aceitar expressamente estes Termos e Condições Gerais, marcando a caixa correspondente. A não marcação da caixa de aceitação impedirá a compra do(s) produto(s).
– Passo 3: Selecione o método de pagamento. Após fornecer as informações de faturamento e envio, você deve selecionar o método de pagamento desejado. A ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL aceita atualmente os seguintes métodos de pagamento: Cartão, PayPal ou transferência bancária, conforme sua preferência.
– Fase 4: Pagamento do(s) produto(s). Após o usuário selecionar qualquer um dos seguintes métodos de pagamento: Cartão ou PayPal, ele será redirecionado automaticamente pelo sistema para a plataforma de pagamento online da instituição bancária correspondente.
– Fase 5: Confirmação da compra. A ADP GLOBAL MARKETING CONSULTING SL enviará ao cliente, no prazo de 24 horas após a efetivação do pagamento, um e-mail contendo um resumo de todos os detalhes da compra e também enviará ao cliente uma fatura referente à compra.
5.3 Preços
Todos os produtos indicam o preço de venda em euros e incluem imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Se outro imposto fosse aplicável, seria indicado.
O preço de cada produto será o estipulado pelo Site em todos os momentos, exceto em caso de erro manifesto. No entanto, os preços podem mudar a qualquer momento, mas possíveis alterações não afetarão os pedidos já confirmados.
5.4 Método de envio
5.4.1 Área de entrega
A entrega será efectuada através do serviço de correio SEUR no prazo máximo de 07 dias na Península e Ilhas Baleares a partir da aceitação do pagamento. As encomendas com destino às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha receberão a encomenda no prazo máximo de 15 dias a contar da aceitação do pagamento.
5.4.2 Custos de envio
– Península: €10,00
– Ilhas Baleares: € 15,00
– Ilhas Canárias: € 35,00
– Ceuta e Melilha: 40,00€
6. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 Métodos de pagamento
O pagamento será feito por qualquer um dos seguintes meios:
Visa/Mastercard/American Express; o usuário deve informar o nome do titular do cartão, o número, a data de validade e o CVV.
Todas as informações serão processadas por meio de um gateway de pagamento externo à ADP Global Marketing Consulting SL, chamado Stripe. Você pode obter mais informações visitando o site deles.
Como plataforma de pagamento ou o que é vulgarmente conhecido por carrinho que serve para aceder ao seu pagamento, será efectuado através da plataforma Woocomerce.
7. PROGRAMA DE AFILIADOS
A ADP Global Marketing Consulting SL oferece um programa de afiliados àqueles que considerar oportuno, cujo único objetivo é difundir e promover o curso online publicado no Site em troca de uma comissão por cada venda realizada.
7.2 Como essa condição é obtida?
A ADP Global Marketing Consulting SL selecionará a pessoa que considerar apropriada e relevante para se tornar um afiliado.
A ADP Global Marketing Consulting SL fornecerá ao Afiliado um link para identificar o Site do Afiliado e a fonte de pagamento no caso de qualquer transação ser realizada usando um link de Afiliado, sujeito aos termos e condições do contrato.
7.3 Comissões e pagamentos de afiliados
Por cada venda efectuada em resultado do programa de afiliados, será paga uma comissão previamente acordada tomando como referência o preço do produto com taxas incluídas, descontada a comissão da plataforma com a qual trabalha.
As comissões serão pagas no início de cada mês e são acumuladas ao final do prazo que o aluno tem para efetivar seu direito de devolução da compra.
* Nota importante para afiliados.
É estritamente proibido que um usuário diferente daquele a quem a licença pessoal foi concedida utilize a licença pessoal. Caso contrário, o usuário perderá o status de "Afiliado" a partir desse momento, sendo proibida a entrada na área de acesso restrito. Reservamo-nos o direito de tomar quaisquer medidas legais que nos ajudem a esclarecer responsabilidades por um possível crime contra a propriedade intelectual, punível com penas de prisão de até 4 anos, de acordo com o nosso Código Penal.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL DA NOSSA EMPRESA
A ADP Global Marketing Consulting SL, por si só ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o seu website, bem como de todos os elementos nele contidos (incluindo, entre outros, imagens, som, áudio, vídeo, software ou texto; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade da ADP Global Marketing Consulting SL ou dos seus licenciadores. Todos os direitos reservados.
Qualquer utilização não previamente autorizada pela ADP Global Marketing Consulting SL será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.
A reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização de todo ou parte do conteúdo deste site, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, são expressamente proibidas sem a autorização da ADP Global Marketing Consulting SL.
9 DIREITO DE RETIRADA
O “Cliente” é reconhecido com o direito de rescisão (devolução do dinheiro) da compra efectuada, durante um período de 14 dias corridos sem indicação do motivo.
Conforme estabelecido no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares (doravante “TRLGDCU”) No que se refere às exceções ao direito de rescisão, afirma-se que "O direito de rescisão não se aplica aos contratos que digam respeito a: [...] d) O fornecimento de bens que se possam deteriorar ou expirar rapidamente"
Em virtude do exposto, o direito de rescisão não pode ser exercido em relação às garrafas abertas ou não lacradas.
O comprador deve indicar sua intenção de desistência dentro do prazo estabelecido. Uma vez recebidos os produtos a devolver e verificado o seu correcto estado, a empresa procederá à devolução do dinheiro no prazo máximo de 10 dias corridos.
MECANISMO PARA EXERCER O DIREITO DE RETIRADA
O direito de rescisão pode ser exercido por email enviado para info@madeinspain.store, estabelecendo no assunto “devolução de (produto adquirido)”.
Para isso, você pode usar o seguinte modelo:
Devolução do produto / serviço adquirido
Nomes e sobrenomes:____________
Email de contato:______________
Produto adquirido: ____________
Data da compra:______________
Por meio deste escrito, solicito a devolução do produto / serviço descrito acima, solicitando a devolução do dinheiro no seguinte número de conta: _____________________
10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A ADP Global Marketing Consulting SL não pode garantir a continuidade técnica do Site, a ausência de falhas ou interrupções do serviço ou que o Site esteja disponível ou acessível cem por cento do tempo devido a causas fora do controle da https://old.madeinspain.store ou causas fortuitas e/ou de força maior, vírus, ataques informáticos e/ou ações de terceiros que causem a impossibilidade total ou parcial da prestação dos serviços, bem como outras causas imprevisíveis, como o funcionamento incorreto da Internet.
11. CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO
A dissolução do contrato de serviço pode ocorrer a qualquer momento por qualquer uma das partes.
Você não é obrigado a ficar com ADP Global Marketing Consulting SL se não estiver satisfeito com nosso serviço.
A ADP Global Marketing Consulting SL pode rescindir ou suspender todos e quaisquer Serviços contratados com a ADP Global Marketing Consulting SL imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, se você não cumprir as condições aqui estabelecidas.
Após a dissolução do contrato, o seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente.
As causas a seguir serão a dissolução do contrato:
– Falsificação, total ou parcial, dos dados fornecidos durante o processo de contratação de qualquer serviço.
– Alterar, burlar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma adulterar a tecnologia de segurança fornecida pela ADP Global Marketing Consulting SL.
– Também casos de abuso de serviços de apoio ao exigir mais horas do que as estabelecidas em contrato.
– Opiniões falsas e infundadas que visem desacreditar o titular dos produtos ou serviços adquiridos.
– Qualquer violação constatada ao longo das condições.
A dissolução implica a perda dos seus direitos sobre o serviço contratado.
12. IDIOMA
O idioma destas condições e do site é o espanhol (Espanha)
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A relação entre a ADP Global Marketing Consulting SL e o CLIENTE será regida pela legislação espanhola vigente, sendo qualquer controvérsia submetida aos Tribunais da cidade de Barcelona, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
Informamos também que existe uma plataforma de resolução de litígios criada pela União Europeia e subscrita pelos Estados-Membros, que pode ser utilizada no seguinte link: http://ec.europa.eu/odr.
Condições Gerais do Contrato revisadas para julho de 2020.
